1. Licenciamento e Fiscalização: as empresas de apostas devem ter sede no Brasil e pagar uma outorga de R$ 30 milhões para operar por cinco anos. Além disso, precisam fornecer certificações de eficiência do sistema, meios de pagamento e combate à manipulação de resultados. Atualmente, os sites operam em paraísos fiscais, já que o jogo está legalizado, porém não regulamentado no país. Somente as operadoras com sede no Brasil poderão continuar a patrocinar times de futebol.
2. Tributação: A nova lei estabelece uma taxação de 12% sobre a receita bruta de jogos (Gross Gaming Revenue – GGR) para as empresas, enquanto os apostadores pagarão um tributo de 15% sobre seus ganhos, com isenção para valores abaixo de R$ 2.824.
3. Proibições: A lei proíbe a participação de menores de idade, jogadores, árbitros, dirigentes, técnicos e outros envolvidos diretamente com eventos esportivos nas apostas. Além disso, membros das entidades organizadoras e pessoas diagnosticadas com ludopatia também são vetados.
4. Proteção ao Consumidor: Os apostadores têm seus direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, garantindo transparência, proteção de dados pessoais e atendimento justo. A publicidade das casas de apostas também deve ser clara e não pode fazer promessas falsas.
5. Presença Física: As operadoras de apostas devem manter uma presença física no Brasil e contribuir para iniciativas de saúde pública e combate ao vício em jogos, financiando campanhas de conscientização sobre apostas responsáveis.
Essas mudanças visam trazer mais segurança e transparência para o mercado de apostas esportivas no Brasil, além de promover um ambiente mais regulado e justo tanto para os operadores quanto para os apostadores.
Para garantir que sua empresa esteja segura e em conformidade com as regulamentações, é essencial contar com a assessoria de especialistas. Eles serão responsáveis pela elaboração e análise crítica das demonstrações financeiras, fornecendo insights valiosos para a tomada de decisões estratégicas. Consulte um especialista IGNIS e descubra soluções que impulsionam o sucesso do seu negócio.
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A Ignis Contábil é líder na prestação de serviços contábeis, fiscais e de folha de pagamentos (BPO) para a indústria Fintech.
Feito por: Fernando Moura, Diretor Executivo da IGNIS Contábil.